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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO PARA PUNIÇÃO DE PAIS QUE ABANDONAM E/OU NÃO DISCIPLINAM SEUS FILHOS, para Governo Federal e Ministerio Publico

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Mirian C. Quando o pais se omitem na educação dos filhos, o prejuízo é de todos.
ANDRÉA D. SOMOS RESPONSÁVEIS POR TUDO O QUE FAZEMOS, FILHOS: OS COLOCAMOS NO MUNDO E TEMOS A TOTAL RESPONSABILIDADE POR EDUCÁ-LOS, VALORES APRENDE-SE EM CASA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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