Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Abaixo assinado pela criação URGENTE de uma DEAM – DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER na cidade de Indaial.

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Abaixo assinado pela criação URGENTE de uma DEAM – DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER na cidade de Indaial., para GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Nome	Comentário
RITA S.	É muito importante
MARACI P.	Parabéns pela iniciativa...

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15 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".