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JEFFERSON F. APOIO TOTAL E IRRESTRITO AO CONTROLE DO CONSUMO DESENFREADO; REPÚDIO ÀS ATITUDES DE DEVASTAÇÃO E ANTIECOLÓGICAS
Leandro T. Apoio integralmente as recomendações por serem as únicas a representar o meio acadêmico brasileiro.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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