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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Não a associação de morador que cobra taxa compulsiva !, para STF , CNJ, assembleia legislativa dos estados

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Gilberto F. Eles colocam as dívidas sobre o terreno, já que não podem fazer a cobrança obrigatória. Não consigo vender meu terreno, eles forçam uma negociação.
denize o. precisamos lutar pela uma vida digna chega de mentira . queremos ser donas do nossos lotes . em quanto a associaçao fica , ela nao paga o incra . precisamos urgente de regularizaçao pelo nosso lote

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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