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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado VAMOS MUDAR NOSSO PAÍS, para BRASIL

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Claudio A.Direitos e deveres iguais aos empregados públicos, que não são donos do país e sim empregados.
Sileni C.Há três abaixo assinado aqui..um educação onde há obrigatóriedade de filhos de politicos em escolas publicas, outro contra o funk e o outro lei do silêncio, por favor, leiam, assinem e divulguem, obrigada...http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N15898 http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=SIL2011 http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=100FUNK

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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