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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pelo valorização e respeito ao Patrimônio Cultural Público em todas as formas., para Ministério Público da Paraíba, Curadoria do Patrimônio. Prefeitura Municipal de Campina Grande, PB. Governo do Estado da Paraíba - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba - IPHAEP. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

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Ítalo F.Fato Importante! Merece Atenção.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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