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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Revogacao do inciso IV do artigo 8 da lei 8906/94( extincao do arbitrario exame de ordem) , para Congresso Nacional

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Antônio N.A lei 8906/94, legalmente institucionalizou o "Estado Paralelo" em face do inc. IV do art. 8.°, tornando bastante vulnerável o artigo 1° da CF/88, transcrevo; Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Portanto, implicitamente o inciso IV, viola a formação principiológica do Estado Democrático de Direito brasileiro. Há dezenove anos a Constituição mascarada por esta lei, abre um precedente perigoso para a volta do estado de exceção. Os golpistas estão de plantão, conforme se vê em publicações apócrifas nas redes sociais, se quiserem, podem dar um golpe de estado através de uma petição pela via cautelar, sem se quer disparar um tiro de bazuca em razão da indigitada lei. Por fim princípios constitucionais, prevalecem sobre regras advindas da lei, esta por sua vez é revogada por uma nova lei, "in casu", implicitamente o art. 48, § 1.°, Lei 9394/96, revogou o inciso IV, da Lei 8906/94.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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