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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Não à construção de 648 aptos em Camboinhas, Niteroi., para Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Niterói, Secretaria Municipal de Urbanismo de Niteroi.

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Carlos F. Niterói está sendo literalmente vendida de forma irresponável a grupos imobiliários e se tornando, cada vez mais, uma verdadeira babilônia.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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