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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REVOGAÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, para AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome Comentário
David C. Com grande entusiasmo opto pela concordancia da revogaçao da referida lei, pois ao que me parece, fere varios principios constitucionais, sendo alguns deles o da moralidade e probidade, os quais, analisados conjuntamente, extrai-se que o agente publico no exercicio de suas funçoes, deve ser probo, nao podendo dispor de maneira desvairada o patrimonio publico em beneficio proprio ou de outrem. Ainda como principio maior temos o principio do interesse publico, o qual reza que o patrimonio publico deve ser posto em uso para beneficio da coletividade e nao em favor de uns ou outros, fere ainda o principio da legalidade pois tudo que é imoral tambem se torna ilegal e a pratica de atos imorais acarreta ao seu responsavel a aplicaçao de sançoes sistematizadas. Os atos de improbidade administrativa importarao a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduaçao previstas em lei, sem prejuízo da açao penal cabível. Posto tudo isso, revela-se a lei das verbas indenizatórias instrumento inequivocamente furtivo aos interesses da coletividade.
Eleisson L. sou a favor da revogação da referida lei
ROBERTO J. FRONTEIRA PRECISA DE PESSOAS DE CARATER... VAMOS MUDAR NOSSA HISTÓRIA... VAMOS DAR A VOLTA POR CIMA...
JOANDEY M. REALMENTE FRONTEIRA ENVERGONHOU A TODOS OS SEUS MORADORES.......VAMOS FAZER A DEMOCRACIA. EU JA ENCAMINHEI O EMAIL PEDINDO A ASSINATURA, ESPERO QUE CADA UM FAÇA SUA PARTE.
ALEX B. PARABÊNS

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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