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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Contra a discriminação das seguradoras de veículos, para Congresso Nacional do Brasil

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VIVIAN A. Com relação ao historico de multa este somente torna-se dominio publico as infrações que encontram-se contempladas no momento da aquisição do seguro e isto em alguns casos são feitos, com relação ao historico de sinistro existe uma uma base no qual somente as seguradoras possuem acesso chamada de RNS ( registrado nacional de Sinistro) e esta também já se utilizam no momento da emissão da apólice para consultar, inclusive nesta base fica o registro de quem foi o autor e o terceiro, base esta que não de dominio publico portanto, tudo o que vc esta pleiteando esta ja existe basta agora o MP ou algum orgão responsável peitar as cias seguradoras que no ultimo ano teve um lucro médio de receita de aproximadamente de 3,5 Bilhões de Reais ..enfim, solicito ao autor que faça uma melhor pesquisa de mercado e busque nas fontes seguras as veracidades das informações constantes neste e-mail....

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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