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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Para um Referendo Para União Homossexual no Brasil, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;

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Valdemilson C. Quero aqui aproveitar a deixa e solicitar aos internaltas que votem também na petição publica que está em aberto para nomes de loteamentos modernos em Garanhuns, haja vista que os nomes de bairros daquela bela cidade são muito estrnahos.
Cristina S. Por favor o mais rápido possível, quero casar dentro da Lei

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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