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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado APROVAÇÃO DO REDESENHO DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA DE MG, para PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG

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JACK G.Esta assinatura refere-se apenas à petição para aprovação do redesenho da justiça de 1ª instância do estado de minas gerais.
jasmir j.O redesenho da 1º instancia viria modernizar o tjmg, ajustando o quadro defasado de funcionários à demanda crescente. Portanto, um avanço para Minas Gerais.
Adicilene S.CPF: 072.966.326-40 CI- MG 14114163
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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