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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado em Defesa da Manutenção do Tombamento e pela Preservação e Restauração do Cinema Icaraí - Niterói - 2011, para os Excelentíssimos Senhores Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Sérgio Cabral, Prefeito do Município de Niterói Sr. Jorge Roberto Silveira, Deputados Estaduais da cidade do Rio de Janeiro e Vereadores do Município de Niterói

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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