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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Isenção do valor da anuidade de pessoa física do Conselho Federal de Medicina Veterinária aos professores, Médicos Veterinários e Zootecnistas, atuantes sob Regime de Dedicação Exclusiva (DE), para Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV; Ministério da Educação e Cultura - MEC; Congresso Nacional do Brasil

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Joabe P. No exercício exclusivo da função de professor em Instituição Federal, não exerço nenhuma função que me seja necessário a intervenção do CRMV

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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