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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE JAHU, para Prefeitura Municipal de Jahu - Conselho de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Jahu

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Óscar M.Embora já tenhamos a disponibilidade das autoridades competentes para fornecer as informações solicitadas, assino este documento para apoiar o grupo de pessoas que promovem a proteção e conservação do patrimônio em Jahu.
Assinaram o abaixo-assinado
39 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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