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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Contra o Projeto de Lei 4330 que regulamenta a terceirização., para [email protected],[email protected],[email protected],[email protected]

Nome Comentário
Thaís A. vamos lutar pela moralização das políticas públicas
JORGE M. Do jeito que foi proposto este PL 4330, será altamete lesivo ao trabalhador tercerizado.
Antonio Q. Conheço vários casos que atestam o fato, para que seja contrário a esta Lei.
Marco G. esse sistema de trabalho terceirizado é prejudicial ao trabalhador,aos sindicatos e ainda é concentrador de renda.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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