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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Solicitamos que seja criado o “Tribunal de Mobilidade e Acessibilidade” iniciativa do Movimento Inclusão Já, para Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil e Supremo Tribunal Federal

Nome Comentário
Jéssica L. Será um grande avanço para o nosso país, otima iniciativa
francisca l. Precisamos de mais agilidade no judiciário para o tramite de processos garantindo os direitos das pessoas com deficiência
ana s. Vamos acessibilizar já, chega de preconceito!
Ney O. Precisamos construir um mundo mais humano e que possam todos usufruir dos bens culturais, saúde, lazer, de tudo o que é direito e bom!
Valdir L. Nos ajudem a construir um país acessivel para todos e um mundo mais humano onde todos possam ter seus direitos respeitados

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410 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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