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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Isenção da taxa de inscrição no Concurso de Goianinha, para Prefeitura de Goianinha; Ministério Púbico do RN

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Tiago F.Gostaria que a prefeitura coloca-se a isenção da taxa de inscrição do concurso 2013
Tiago F.Gostaria que a prefeitura coloca-se a isenção da taxa de inscrição do concurso 2013
LUCIA A.Gostaria de ficar isenta, pois não tem condições financeiras de pagar pelo concurso

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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