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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Codigo penal do Brasil é de 1940,ta na hora de ir para o seculo 21, para congresso nacional

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DORIVAL G.JA PASSOU DA HORA
FRancisco Z.Não apenas "tá na hora": JÁ PASSOU DA HORA de esses vagabundos congressitas deixarem de ser saudosistas e fazerem um CP atualizado - e cujas Leis FUNCIONEM!
maria f.O Código penal Brasileiro é ultrapassado,as leis favorecem,assassinos ladroes e todo o tipo de injustiça Social.Tem que renovar a favor de gente de bem,para as vitimas,e para aqueles que são preso injustamente e principalmente para aquele trabalhador que é descontado o Imposto de Renda isso é um ROUBO
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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