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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PL pela Regulamentação da Acupuntura no Brasil, para [email protected]

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Francisco V. É preciso uma faculdade de Acupuntura para a preservação e para o avanço do conhecimento desta prática no Brasil.
Pedro t. Pela regulamentação plena da acupuntura
Alaya S. Pela PROFISSÃO Acupunturista, A Acupuntura é um saber independente e deveria ser regulamentada como curso superior!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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