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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pelo Avanço da Proteção Penal ao Meio Ambiente e aos Animais, para Congresso Nacional e Senado Federal

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Germano B.Costão do Santinho em Floripa, SC
Germano B.Costão do Santinho em Floripa, SC
Germano B.Costão do Santinho em Floripa, SC
Gertrudes K.VAMOS CONTRIBUIR PARA QUE O BRASIL SEJA UM PAÍS DO PRIMEIRO MUNDO! LEIS PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E OS ANIMAIS PARA VALER!
Anne |.Legisladores, atuem de forma mais concreta na defesa pelos animais. A sociedade clama por isso!
LAIRTON M.TODA A COMUNIDADE DEVE SE UNIR PARA QUE AS COISAS ATUAIS SEJAM MUDADAS. ESTAMOS NO "FIM DO MUNDO"?
Wagner C.CADEIA PRA QUEM MALTRATA OS ANIMAIS.
Assinaram o abaixo-assinado
36 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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