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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela aplicação da Lei da Mata Atlântica e legislação ambiental, para congresso nacional

NomeComentário
Germano B.Costão do Santinho em Floripa, SC
Vinicius N.É obrigação de toda Prefeitura submeter qualquer empreendimento ou constução ao Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e todas as Leis Federais, mas elas ignoram as Leis Federias com a conivência e omissão das autoridades
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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