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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Plebiscito Já - Aprovação do Novo Código Florestal, para Presidenta da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral.

NomeComentário
Sílvia S.Ajudar o meio ambiente é ajudar a nós mesmos.
TIAGO P.precisa ser melhor estudado, pois existem muitos favorecimentos envolvidos
Assinaram o abaixo-assinado
62 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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