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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado EXCLUSÃO DE ANTECEDENTES DE PESSOAS ABSOLVIDAS!, para PROJETO DE LEI PARA ANALISE DO CONCRESSO NACIONAL

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vagner c.Essa exclusão se faz necessária para a reinserção das pessoas, principalmente aquelas que já expiou a pena imposta.
Henrique B.Concordo!
NORBERTO S.sim, concordo com a exclusão para os fins indicado na petição pública!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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