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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado A COMUNIDADE CLAMA O DIREITO DE USAR O INOPERANTE PLANETÁRIO DO CARMO EM ITAQUERA., para PREFEITURA MUNICIPAL DE SP; MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL;GOVERNO ESTADUAL DE SP;SECRETARIA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE SAÚDE;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL MUNICIPAL DE SP.CÂMARA DOS VEREADORES;ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SP.

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José A. É nosso dinheiro de volta

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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