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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Prisão perpetua e redução da maioridade penal,Direito negado, para congresso nacional

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Jeronimo A.Não suporto mais ver uma pessoa que se diz menor de idade cometer algum crime, e alegar que é de menor para não responder pelos seus atos. Chega de impunidade!!!
antonio g.respeitar o direito de todos
Luiz V.Principalmente baixar a maioridade penal para conter absurdos que vemos e finalmente criar a prisão perpétua.
Egidio G.Ordem nos poderes públicos e progresso moral
irineu z.Gostaria de ver aprovada lei que exija responsabilidade penal a partir dos sete anos, sendo considerado plenamente capaz aos 14 anos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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