Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Pela criação da "Frente Parlamentar pela Prisão Perpétua"

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela criação da "Frente Parlamentar pela Prisão Perpétua", para sen magno malta/dep.keiko ota

Nome	Comentário
Luiz V.	Não só as penas mas a execução tem que ser melhoradas, a perpétua é o começo.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".