Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Não a Jurisprudencia que atribui direitos a amante

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Não a Jurisprudencia que atribui direitos a amante, para tribunais superiores

Nome	Comentário
Priscylla C.	Como, até onde sei, adultério é crime, a lei só incitaria as mulheres aproveitadoras a procurarem homens casados para conseguir tais direitos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".