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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado vamos fazer o projeto de lei 157/2011 virar lei., para Deputados Estaduais do Rs

NomeComentário
sergio l.favorável a aprovação do PL 157/2011
geminiano b.vamos agilizar este processo
Eloir N.Sou Servidor Público Inativo, estou aguardando anciosamente pela aprovação deste projeto, uma grande iniciativa para resolver de vez essa situação, o descaso dos nossos governantes na quitação de suas dívidas com nós servidores públicos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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