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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Mudança Constitucional para alterar o E.C.A "Estatuto da Criança e Adolescente", para congresso nacional

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Franquilim C.REFORMAS URGENTES DESSA LEI QUE PRODUZ BANDIDOS MIRINS.
ITAMAR F.ESTOU DANDO OPINIÃO COMO PAI, DE DOIS FILHOS
Reinaldo C.ECA - Estatuto do Criminoso Anônimo!
Miguel M.Menor que estupra, que mata, que pratica crimes hediondos já tem idade suficiente para também enfrentar as consequencias dos seus atoa, a exemplo do que ocorre no Reino Unido e em outros países.
Maria L.Eu com 15 anos já sabia muito bem o que fazia, 16 anos não é mais criança não!!!
silvia w.menor bandido tem que ir pra cadeia,

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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