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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PEC DA MAIORIDADE PENAL, para congresso nacional

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Leonardo R.Se os menores de idade tem direito a tirar um título de eleitor , logo também tem responsabilidade por seus atos, inclusive no aspecto criminal.
LUCIANO F.aprovo com certeza
Marlucy S.Só para deixar registrado. O abaixo-assinado é de extrema importância, porém creio que o adjetivo, aplicado pelo autor, "cavalo" não deveria ser aplicado, pois o animal cavalo além de ser um seres mais importantes para o homem, não deveria ser rebaixado a determinado dito ser humano em questão.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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