Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Isenção da Taxa de Iluminação Pública

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Isenção da Taxa de Iluminação Pública, para Congresso Nacional do Brasil

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ciero s.	é um absurdo paga tão caro pela energia e ainda pagar por iluminação publica, e o pior é que na minha rua a iluninação é muito precaria

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".