Razões de quem assinou : Abaixo-assinado Continuidade do concurso de Rio das Ostras

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Continuidade do concurso de Rio das Ostras, para Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura de Rio das Ostras

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CARINA B.	Fiz o concurso e me classifiquei. Fiz muitos planos a partir disto e quero meus direitos assegurados. Luto pela validação do VI Concurso de Rio das Ostras.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".