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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução penal de 18 para 15 anos "atualizado", para congresso nacional

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Terezinha M.ADOLECENTES COM 15 ANOS JÁ SABEM O QUE FAZEM E OS MAIORES USAM MENORES PARA FAZER COISAS TERRIVEIS, POIS SABEM QUE NÃO VAI DAR EM NADA MESMO.
jose s.sou totalmente a favor da redução da menor idade de 18 para 15,haja visto que os criminosos estão adotando menores de 18NOS PARA RECRUTAR AO CRIME!
Paulo M.Eu acho que a maioridade deveria ser de 14 anos.
Glauber M.Já passou da hora!
Eduardo N.Sou a favor da redução
cicero s.chega de tanta covardia
Luiz G.O estatuto de proteção ao menor e adolescente está ultrapassado muita coisa ja mudou e as leis precisam mudar tambem
Assinaram o abaixo-assinado
47 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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