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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Abrigo para cães e gatos recolhidos por protetores e atendimento veterinário gratuito pelo CCZ aos animais recolhidos., para Governo de Minas Gerais, Prefeitura de Contagem, Presidente da República Federativa do Brasil, Sociedade Brasileira Protetora dos Animais

NomeComentário
JOÃO F.EXCELENTE A IDÉIA PARA PROTEGERMOS QUE AMAMOS TANTO.
Amanda V.Precisamos muito da ajuda dos órgãos públicos.
Assinaram o abaixo-assinado
20 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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