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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Torna infração de trânsito estacionar em frente a casa alheia, para congresso nacional

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Alessandra C.Prezados senhores. Não raro tenho dificuldades para usar a garagem da minha casa, tanto para entrar quanto para sair. Há sempre dois carros estacionados rente entre ela e um do outro lado da rua, impedindo a livre locomoção, bem como impossibilitando o morador de estacionar na frente da própria casa. Em suma, o morador encontra óbice para usar a própria garagem e não tem onde estacionar. Grata. Grata.
Gleika A.Acho um absurdo que as pessoas estacione o carro na porta alheia, até porque elas tambem tem porta, porque não para na frente da casa delas. Alem disso nos constrange, pois muitas pessoas julga errado achando que tem alguem na nossa casa, e acabam falando mal.
JOSILEA C.Acho um absurdo os órgãos competente de transito não regulamentarem uma lei que proíba estacionar na via pública em frente a residências atrapalhando dessa forma o cotidiano dos cidadãos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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