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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado CONTRA TARIFA MINÍMA DE CONTA DE ÁGUA, para DEPUTADOS ESTADUAIS DE MS

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kate s.332765670191
SILMAR A.O Peder publico não pode autorizar que empresas cobrem uma TAXA de esgoto de CAMPO GRANDE, sendo a mais alta do Pais, onde as empresas AGUAS GUARIROBA, SANESUL alegam que precisam retirar o investimos em esgoto, desse forma vai ser recuperado em 10 meses.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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