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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Maioridade Penal Prisão perpetua,é legal e constitucional, para congresso nacional

NomeComentário
cristiane s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
douglas s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
mayara s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
DONIZETI C.A Favor. Mas com a ressalva de que uma Junta Militar assuma a direção do país
Agostinho J.Sou favorável a este abaixo-assinado mas ainda é insuficiente para resolver o problema da violência, é melhor a implantação URGENTE DE PENA DE MORTE!
raimunda s.maioridade penal e prisao perpetua,JÁ.
Cristiano C.As Leis precisa ser mudada Urgente, para acabar com a criminalidade...
Assinaram o abaixo-assinado
22 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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