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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Um Milhão e Quinhentas mil assinaturas para redução penal e prisão perpétua e de morte, para congresso nacional

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cristiane s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
douglas s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
mayara s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
thiago s.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
ione b.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
adao b.sou a favor a mudança da lei para termos um futuro melhor
luiz s.nnnnn
Rui M.PENA DE MORTE PARA O CRIMINOSO IRRECUPERÁVEL CARACTERIZA-SE COMO LEGÍTIMA DEFESA!
Erick N.Aval total
Assinaram o abaixo-assinado
39 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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