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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ATO MÉDICO: NÃO, MAIS UMA VEZ NÃO, para PSICÓLOGOS/AS DA BAHIA

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Geová S.Aos excelentíssimos senhores e senhoras,NÓS, PSICÓLOGAS E PSICÓLOGOS, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA SAÚDE BAIANA E BRASILEIRA, PEDIMOS SEU VOTO PELA REJEIÇÃO DO PL DO ATO MÉDICO POR COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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