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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Em favor da Pec da redução penal para 16 anos, para congresso nacional

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marina .o governo faz muito pouco, o povo tem que
amanda s.concordo plenamente com a redução da maioridade penal
Julia S.Se com 16 anos o menor já pode votar isso significa que ele também tem consciência de seus atos e DEVE ser punido como um adulto.
ROBERTO S.Precisamos responsabilizar estes jovens que não podem ser tratados como crianças
Danilo M.é necessario aprovação desta lei para que possamos mudar a situação destes deliquentes , não esqucendo que tem que haver novos presidios
Jose D.A violência praticada pelos menores de 18 que acabam impunes precisa ser contida. Prisão perpétua para crimes hediondos, principalmente tendo o autor cometido o mesmo crime anteriormente.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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