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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Abaixo-assinados- contra aprovação da PEC-215, para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal FederaL

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Anabel A.Este governo retoma a passos largos aquela visão elitista de transformar o Brasil num imenso latifúndio. Lamentável. Sou contra.
Fernando R.Pelo respeito aos povos indígenas: não à PEC-215
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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