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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Transformar em Feriado; 19 de Dezembro: Dia do orgulho Ateu., para Congresso Nacional do Brasil

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Luck S. Vamos exigir nossos direitos!
Luis T. Apesar de não entender porque a escolha do dia 19 de dezembro, concordo que a obrigatoriedade de seguir feriados apenas do catolicismo é uma prática que deve ser discutida.
jose c. o brasil não pode mais criar feriados

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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