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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado isenção de imposto de renda para responsáveis por deficientes, para amigos de deficientes

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ALTEVI C.Acho justíssimo.
Waltermir L.Acho super válida a iniciativa de ações dessa natureza, e deve ser acolhida realmente desde que asseguradas as devidas comprovações de responsabilidade e necessidade de cada caso.
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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