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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução penal para 15 anos, para congresso nacional

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Augusto M.Há muito devia ter acontecido. Essa turma de Brasília deve deixar a preguiça de lado e trabalhar de 2º a 6º como qualquer cidadão.
ADRIANO A.EU APOIO!
Eder O.Entendo que muitos dos crimes cometidos são de autoria de pessoas menores de 18 anos e entendo também que em muitos destes crimes, onde existem indivíduos maiores e menores de 18 anos, toda culpa é transferida para o indivíduo menor de 18 anos, pois sabemos que o mesmo não responde como previsto no código penal.
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19 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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