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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PELA ANULAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA - EC 41/2003, para servidores públicos

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Osmário P. Qualquer ato deliberado e/ou decidido através de voto comprado é NULO de pleno direito. Por isso a Reforma da Previdência, instituído pela EC 41/2003 aprovada por compra de votos, conforme comprovado pelo STF, no Processo do MENSALÃO, deve ser anulada.
maria l. Que seja restabelecida a justiça dos cidadãos brasileiros.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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