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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Projeto de lei pela prisão perpétua e redução penal, para congresso nacional

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kildare S.Quem comete crime de homicídio, não o fará pela 2ª vez. É uma pena justa, que reduzirá o número de homicídios.
APARECIDA L.PRECISAMOS LUTA PARA ESSE PROJETO PRISÃO PERPÉTUA ,O BRASIL ESTÁ CADA VEZ DANDO LIBERDADE ,A ESSE CRIMINOSO ,SÓ LEI PRISÃO PERPÉTUA ACABAR OS PROBLEMAS PELA RAIZ ,
paulo o.individuos de alta periculosidade todos os dias sao soltos e voltam a cometer atrocidades. é melhor que fiquem encarcerados.
Cleide C.A vida de uma pessoa quando é brutalmente tirada, é também arrancada a alma de suas familias.....
Orleide A.A PENA DEVERIA COMEÇA COM OS 14 ANOS

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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