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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução penal para 14 anos ,com prisão perpétua, para congresso nacional

NomeComentário
Tiago V.Urgente!
Francisco S.O criador do ECA, já se arrependeu da proporção negativa que tomou essa lei, não foi atualizada para os dias de hoje,
joel n. tem quer prender esses maginais eles vive aprontando matando roubando e fica impune tem quer prender .
AlmirSE PODEMOS VOTAR TEMOS QUE PAGAR PELOS NOSSOS ATOS..
Assinaram o abaixo-assinado
32 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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