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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Redução da idade penal para 16 anos,prisão perpétua, para congresso nacional

NomeComentário
Carlos S.redução já
Alida S.redução já
Luzia B.redução já
Luis C.redução já
Guilherme A.Mudança imediata do código penal, a impunidade é a principal causa da criminalidade indiscriminada neste país.
márcia l.SE OS MENORES TEM O DIREITO FACULTATIVO PARA VOTAR, PODEM ASSUMIR SEUS ATOS JURIDICAMENTE. "DIREITOS E DEVERES! QUANTA SAUDADE DA MORAL E CÍVICA!!!!
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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