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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado pela aprovação da POLÍCIA PENAL - PEC nº 308/04, para Presidência da República Federativa do Brasil; Câmara dos Deputados; Senado Federal; Ministério da Justiça

Nome Comentário
Alexandro S. É uma ótima oportunidade para constitucionalizar e profissionalizar a profissão dos agentes penitenciárioa de todo o Brasil. Parabéns pela iniciativa!!!!
Leandro c. Concordo
EMANUEL S. APROVAÇÃO JÁ!
OLIMPIO F. APROVAÇÃO JÁ!
Noel B. Merecemos o reconhecimento. Queremos nossa categoria incluída na Constituição Federal entre os órgãos de segurança pública.
leandro . eu assino e me comprometo
TIAGO G. POLICIA PENAL JÁ. RECONHECIMENTO E PROFISSIONALISMO DA ATIVIDADE PENAL
leandro . aprovação já pela pec 308-04
GLÁUCIO P. APROVAR ESTA EMENDA É BENEFICIAR TANTO AOS PROFISSIONAIS PENITENCIÁRIOS QUANTO A SOCIEDADE.
GILMAR O. OS BENEFÍCIOS DESTA EMENDA SE REVERTERÃO DIRETAMENTE À SOCIEDADE.
marcos p. PEC 308/04 JÁ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
PLINIO P. Mais respeito dentro dos Presidios, Policia Penal é a solução...
alex m. PARECE QUE SÓ TEM POLÍTICOS NO PODER! VAMOS VOTAR EM QUEM TRABALHE PELOS NOSSOS DIREITOS.
Helio F. Apoio a pretensão
Mauro L. Serão mais de 100 mil policiais militares que estarão livres para atuar nas ruas do Brasil, e será a legitimação de uma categoria relegada, aprovação já!
EDUARDO D. apoio totalmente a pec 308/04
marcio g. demorou
Marx . Bandido armado e polícia desarmada, que país é esse?
Fabio . O profissional da segurança pública tem direito à defesa pessoal dada a sua estreita vivência com a criminalidade, vetar tal projeto em, nome do desarmamento, em um país onde dioturnamente os agentes públicos têm sido afrontado e mortos covardemente é de uma hipocrisia e irresponsabilidade sem igual por parte do legislador e do governo. Não só o representante do estado mas a população tem o direito de se defender de uma criminalidade que o estado tem se mostrado incapaz de combater. Basta de hipocrisia e descaso com o cidadão de bem, relegando este ao segundo plano em prol de marginais.
Roberta M. Precisamos nos tornar uma classe de profissionais reconhecida em Lei Federal, pois já temos as funções de policia mas não somos reconhecidos para ter os direitos.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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